Notícias > Artigos

Iguais perante a lei

Presidente da Fiep fala sobre privilégios existentes no Brasil, como o foro especial para ocupantes de cargos públicos

Publicado pelo jornal Gazeta do Povo, em 23 de novembro de 2016

Por Edson Campagnolo

Plenário do STF, responsável pelo julgamento de políticos com foro especial (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

No Brasil, boa parte das pessoas parece estar em busca de privilégios que as coloquem acima das demais. E, quem já os possui, não está disposto a abrir mão deles. É mais do que urgente que essa lógica de concessão e manutenção de privilégios para determinadas pessoas ou grupos, em detrimento dos interesses da coletividade, seja invertida em nosso país.

O caso mais emblemático dessa lógica é o foro privilegiado para ocupantes de cargos públicos. Em sua essência, esse instrumento, implantado após a Constituição de 1988, era necessário para proteção do exercício de algumas funções estratégicas para a estabilidade institucional do país. Porém, da maneira como se desvirtuou, espalhando-se para as mais diferentes esferas, hoje é um subterfúgio que beneficia mais de 20 mil pessoas.

Uma situação que aumenta a morosidade no andamento de processos que envolvem ocupantes de cargos públicos acusados de corrupção. Essas ações se somam a milhares de outros processos – que por si só já sobrecarregam tribunais superiores federais ou estaduais –, retardando julgamentos e possibilitando até que crimes prescrevam, agravando a sensação de impunidade.

No caso da operação Lava Jato, em que denúncias envolvem inúmeros acusados com foro privilegiado, o Supremo Tribunal Federal ainda não deu uma resposta à altura dos anseios da sociedade. Atualmente, 103 ações penais tramitam no STF, sendo 14 da maior operação de combate à corrupção do país. Todas ainda sem julgamento, enquanto em primeira instância já houve diversas condenações. Muito disso se deve ao fato de que, por ano, os 11 ministros julgam em média 65 mil processos.

A extinção do foro privilegiado nos casos de crimes comuns está prevista na PEC 10/2013, que tramita no Senado. Cabe aos parlamentares atender ao desejo da população e dar uma resposta àqueles que se valem de funções públicas para se proteger das consequências de suas maldades.

Mas existem outros privilégios que precisam ser rediscutidos no Brasil. Um deles é o excesso de benefícios para algumas carreiras do serviço público. Privilégios que ficam ainda mais gritantes ao se analisar a questão das aposentadorias. Estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que um funcionário público da União que se aposentar aos 60 anos e viver até os 80, custará três vezes mais à Previdência do que um trabalhador da iniciativa privada nas mesmas condições. No caso dos militares, o montante é quatro vezes e meia maior. Reduzir benefícios para grupos específicos é uma necessidade, especialmente diante do quadro de desequilíbrio fiscal atual.

Não bastassem privilégios gritantes como esses, assistimos a inúmeras outras situações em que parte da população parece ter mais direitos do que os demais. O direito à greve, principalmente quando movida por questões ideológicas, sobrepõe-se ao desejo de trabalhadores que querem simplesmente exercer suas atividades normalmente. O direito à manifestação de movimentos sociais, a partir do momento em que invadem e se apropriarem de áreas rurais e urbanas, parece valer mais do que o direito de seus legítimos proprietários. Ou simplesmente as pequenas transgressões do dia a dia em que alguém procura levar vantagem sobre os outros.

O Brasil precisa, de uma vez por todas, ser passado a limpo. É preciso que, efetivamente, todos sejam iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, como diz nossa Constituição. Sem essa consciência de que todos, independente de nossas posições, temos direitos e obrigações iguais, dificilmente chegaremos a ser, algum dia, uma sociedade justa e desenvolvida.

Edson Campagnolo é presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep).

About Author