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Segurança para aumentar a competitividade

Decisão do STF que considerou constitucional o uso da terceirização em qualquer etapa dos processos produtivos aumenta especialização e pode gerar novos negócios

Para que um país cresça, gere empregos e renda para sua população e alcance desenvolvimento econômico e social, é fundamental dar segurança a quem nele quer investir e produzir. No Brasil, entretanto, muitas vezes a falta de regras claras em diferentes áreas cria insegurança nos empreendedores e inibe o surgimento de novos negócios.

Contrariando essa tendência, felizmente o país teve, nos últimos dias, um importante avanço para dar mais segurança ao setor produtivo e aos trabalhadores. Por maioria de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional o uso da terceirização em qualquer etapa dos processos produtivos.

O que é terceirização
A terceirização ocorre quando uma empresa contrata outra para realizar serviços específicos ou fornecer um produto dentro de uma etapa produtiva. É um modelo de gestão do processo produtivo altamente utilizado em todo o mundo, que possibilita principalmente maior especialização em determinadas funções.

Em 2017, com a aprovação e sanção das leis 13.429 e 13.467, o serviço terceirizado finalmente ganhou uma regulamentação no país. A insegurança, entretanto, prosseguia. Isso porque a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seguia afirmando que a terceirização poderia ser adotada apenas em atividades-meio de uma empresa e nunca em suas atividades-fim. Uma distinção subjetiva, finalmente extinta pela decisão dos ministros do STF.

Agora, as indústrias terão mais segurança para buscar serviços especializados de terceiros, aumentando sua produtividade e competitividade. Isso vai, inclusive, ser um fator para atração de novos investimentos no parque industrial brasileiro e para o surgimento de novos negócios para suprir essa demanda.

Responsabilidade das empresas
A regulamentação e a decisão do STF, no entanto, não significam que as companhias podem se descuidar no momento de adotar essa prática. A lei estabelece responsabilidades compartilhadas entre a empresa que contrata e a que presta o serviço terceirizado. O principal objetivo é garantir que cumpram com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias com seus respectivos funcionários. Isso dá mais segurança principalmente aos trabalhadores.

Avançar para crescer
Somada à modernização da legislação trabalhista, também aprovada em 2017, a terceirização é um importante instrumento para aumentar a competitividade da economia brasileira. Porém, ainda existe uma série de avanços necessários para aprimorar o ambiente de negócios e estimular ainda mais a geração de empregos e renda no país – único caminho para uma sociedade mais justa e desenvolvida.

O Brasil precisa, urgentemente, avançar também em mudanças no sistema tributário, tornando-o menos burocrático e mais racional, deixando de ser um empecilho para quem quer empreender no país. A aprovação de alterações nas regras previdenciárias também é essencial para garantir equilíbrio nas contas públicas e estabilidade para quem investe. A realização dessas reformas caberá ao novo Congresso Nacional, que será eleito em outubro. Por isso, é fundamental que cada eleitor escolha pessoas comprometidas com a geração de empregos e o desenvolvimento do país.

Algumas proteções garantidas pela Lei da Terceirização

  • Fiscalização e responsabilidade: A empresa que contrata serviços terceirizados é obrigada a fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada. E também responderá de forma subsidiária na Justiça do Trabalho em caso de descumprimento dessas obrigações.
  • Igualdade no ambiente de trabalho: Os terceirizados têm assegurado acesso a instalações da empresa contratada, como refeitório, serviço médico e de transporte.

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