Governo assina projeto que cria programa de refinanciamento de dívidas tributárias

Proposta que será enviada à Assembleia Legislativa possibilitará que empresas quitem seus débitos estaduais com reduções de até 80% nas multas e 30% nos juros

Observada por Jair José de Souza (à esquerda) e Gláucio Geara, governadora assina o anteprojeto (Fotos: Gelson Bampi)

A governadora Cida Borghetti assinou, nesta quinta-feira (20), um anteprojeto de lei criando um programa de refinanciamento de dívidas tributárias estaduais. A proposta, que será encaminhada para ser votada pela Assembleia Legislativa, vai possibilitar que empresas quitem seus débitos com o fisco, à vista ou parcelado, com descontos de até 80% nas multas e 30% nos juros devidos. Representantes do setor produtivo paranaense que acompanharam a assinatura do projeto, afirmaram que a medida dará fôlego a muitas empresas que ainda sentem os impactos da forte crise econômica atravessada pelo país nos últimos anos.

Para a governadora, a medida, ao permitir que as empresas renegociem suas dívidas com o Estado, vai possibilitar que elas voltem a buscar financiamentos para manter suas atividades. “Esse era um pedido do setor produtivo e conseguimos chegar a uma redação possível para o projeto”, disse. “Estamos enviando a proposta em caráter de urgência para a Assembleia Legislativa e fazendo todos os esforços para atender à demanda do setor que gera empregos no Paraná”, completou.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, parabenizou a governadora por ter entendido a gravidade do momento de crise que o país ainda atravessa. “As empresas têm encontrado dificuldades para fechar suas contas e cumprir com todas as suas obrigações”, disse. “Essa medida é muito bem-vinda. É um ato de muita coragem da governadora, porque muitos acham que isso pode causar prejuízos para o Estado. Mas, pelo contrário, vai fazer com que as empresas possam quitar seus débitos, além de deixa-las em condições de pagar seus tributos em dia”, acrescentou.

O coordenador do Conselho Temático de Assuntos Tributários da Fiep, Jair José de Souza, que representou Campagnolo na reunião com a governadora, também afirmou que o programa vai impactar positivamente o setor. “Essa era uma solicitação não só da Fiep, mas de toda a categoria produtiva do estado”, declarou. “Ninguém deixa de pagar impostos porque quer, é uma necessidade: ou você paga os salários ou paga o imposto. Quando isso acontece, há ainda multa e juros, então isso vem nos ajudar muito”, acrescentou.

Representantes do setor produtivo e do governo, durante reunião no Palácio Iguaçu

Já o vice-presidente da Fiep e coordenador do Conselho Temático da Micro, Pequena e Média Indústria da entidade, Abilio de Oliveira Santana, ressaltou que a medida é importante especialmente por possibilitar uma redução nos juros devidos. “O momento é oportuno principalmente porque as empresas sofrem com os altos juros quando há atrasos. O refinanciamento vai dar uma sobrevida para os pequenos empresários, que querem pagar os impostos, mas precisam de um ambiente mais favorável para os negócios”, afirmou.

Outro vice-presidente da Federação que acompanhou a assinatura do projeto foi Hélio Bampi, que também considera que a medida vai ajudar a melhorar as finanças das empresas. “O setor produtivo vai poder planejar o pagamento dos débitos para que caiba em seu fluxo de caixa e possa cumprir com suas obrigações tributárias”, explicou. “A governadora teve sensibilidade para entender essa situação e, agora, é preciso convencer os parlamentares sobre a importância dessa medida. Acredito que vão compreender a necessidade e aprovar o projeto”, concluiu.

Para o presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), Gláucio Geara, que durante a reunião falou em nome do G7 – grupo que reúne as principais entidades empresariais do estado –, seguiu a mesma linha. “O empresariado, de todos os setores, teve uma grande dificuldade nos últimos quatro anos, quando tivemos a pior crise dos nossos últimos 40 anos”, justificou. “Essa atitude da governadora de abrir um novo Refis vai aliviar muito o caixa das empresas, que vão poder se recuperar e até gerar mais empregos. Ganham os dois lados: primeiro o governo, que recebe os seus atrasados e, segundo, o empresariado que pode ter um alongamento de suas dívidas”, completou.

Proposta

O anteprojeto que será enviado à Assembleia Legislativa possibilita o refinanciamento de débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS ocorridos até 30 de julho de 2017. Caso a dívida seja paga em parcela única, haverá redução de 80% no valor da multa e 30% nos juros. Se optar por pagar em até 30 parcelas, a empresa terá 60% de desconto na multa e 25% nos juros. Por fim, se quiser quitar a dívida em até 60 parcelas mensais, o abatimento será de 40% na multa e 20% nos juros.

Para estar apto à manutenção dos benefícios do parcelamento, o contribuinte deverá estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência de agosto de 2018. Já para o parcelamento de dívidas ativas ajuizadas, deverão ser apresentados bens em garantia, fiança bancária ou seguro garantia suficientes para a liquidação do débito, ficando dispensados nos casos em que o parcelamento seja inferior a 5 mil UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal).

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