Ação da Fiep derruba cobrança junto com IPTU em Ponta Grossa

Federação das Indústrias obteve liminar ao questionar cobrança, atendendo solicitação dos sindicatos industriais

 

A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), por meio de sua Procuradoria Jurídica, obteve liminar para suspender a cobrança da taxa de sinistro constante no boleto do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) das indústrias sediadas em Ponta Grossa. A liminar é extensiva a todas as indústrias filiadas a sindicatos associados à Fiep no município de Ponta Grossa.

A taxa foi instituída pelo município no final de 2010. “Trata-se de uma taxa que incide sobre o tipo de ocupação e a área construída do imóvel e que irá custear o serviço de defesa civil da cidade”, explica Marco Antonio Guimarães, procurador jurídico da Fiep. Com base na Constituição Federal Brasileira, o procurador diz que a taxa é um tributo que serve obrigatoriamente para retribuir um serviço prestado ou à disposição do contribuinte e deve ser divisível. “No caso da defesa civil não é divisível. É diferente da taxa de esgoto. Quem não tem rede não paga”, explica.

Ele argumenta que a defesa civil serve para a reconstrução em caso de catástrofe, enchentes e situação de emergência para desabrigados. “Então, entendemos que este serviço não pode ser custeado por taxa, porque não atende o artigo da constituição. A cobrança pelo município é inconstitucional. Os impostos têm generalidade de serviços. O que temos é um imposto travestido de taxa. O município não tem competência para instituir este imposto”, comenta, acrescentando que este serviço tem que ser obrigatoriamente financiado com tributos como o IPTU e imposto de transmissão e não com uma nova taxa. Segundo o procurador, a Federação não se opõe à criação de um fundo para custear estas despesas. Mas, é contra o aumento da carga tributária. “Não somos contra a organização do fundo. Mas, para criar um fundo e organizá-lo não se pode instituir novo tributo”, diz.

A ação foi proposta a pedido dos sindicatos industriais, por meio da coordenadoria regional da Fiep, em Ponta Grossa.

 

 

 

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