Indústria apoia proposta de redução da burocracia tributária

I Fórum de Simplificação e Integração Tributária apresentou acordo para o fim da duplicidade de informações exigidas pelos estados e pela União; empresas gastam, em média, 1.752 horas para preencher dados

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fala durante Fórum realizado em Brasília (Foto: Miguel Ângelo/CNI)

O setor privado no Brasil está sujeito a custos elevados para entregar as informações tributárias exigidas pelos fiscos estaduais e pela Receita Federal, numa etapa posterior ao pagamento de impostos. A situação fica mais grave ainda quando se constata que muitas obrigações acessórias estaduais exigem os mesmos dados que as empresas já enviam ao governo federal, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

No 1º Fórum de Simplificação e Integração Tributária, realizado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Confederação Nacional da Indústria, na sede da CNI, nesta segunda-feira (7), a Receita assinou uma série de convênios com as secretarias estaduais de Fazenda para que os Estados usem o SPED e, assim, eliminem a duplicidade de informações exigidas nas obrigações acessórias estaduais.

“Diante da dificuldade para se reduzir a carga tributária brasileira, devido à situação fiscal do setor público, uma possibilidade de diminuição de encargos na esfera tributária é a eliminação da burocracia. Para as empresas, isso significará menos custos”, disse o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, que participou do Fórum em Brasília, também elogiou as medidas. “As empresas sofrem para entender um verdadeiro emaranhado de regras, o que inclusive cria enormes dificuldades para que consigam cumprir com todas as suas obrigações. Por isso, iniciativas para reduzir a burocracia tributária são sempre bem-vindas”, afirmou. Ainda assim, Campagnolo defende que governo e Congresso Nacional avancem nas discussões de uma Reforma Tributária, que torne o sistema de impostos mais racional e justo, desonerando a produção e o consumo. “Essa reforma é fundamental para aumentar o dinamismo da economia e ajudar na recuperação dos milhões de postos de trabalho fechados nesta crise”, justificou.

Medidas – As iniciativas anunciadas durante o Fórum pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, integram a agenda microeconômica do governo. De acordo com o ministro, as medidas têm como foco o ganho de produtividade para o setor empresarial brasileiro, por meio da redução de custos e burocracia para as empresas, além do estímulo ao ambiente de negócios do país. “A finalidade é aumentar a capacidade competitiva das empresas e promover melhorias, em uma melhor capacidade do país de produzir mais e a menor custo”, afirmou.

As medidas anunciadas foram:

  • A nova fase do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – que unifica a forma de prestação de informações e arquivamento das informações fiscais e agiliza o trabalho de empresas, contribuintes e agentes públicos;
  • A simplificação de obrigações acessórias exigidas pelos 26 Estados da Federação e pelo Distrito Federal;
  • A criação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que garantirá um padrão nacional para a emissão do documento;
  • O lançamento do Portal Único do Comércio Exterior, projeto que reformula completamente os processos de importação e exportação do país.

Otimização – Dados do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP), entidade sem fins lucrativos dedicada a ajudar no aperfeiçoamento da legislação tributária brasileira, mostram que é possível reduzir em até 77% o tempo usado pelas empresas para preenchimento das obrigações acessórias. A entrega dessas informações, como “guia nacional de informação e apuração do ICMS substituição tributária” ou “sistema integrado sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços”, consome em média 1.752 horas de trabalho administrativo, por ano, de cada empresa pesquisada.

O último estudo sobre qualidade do sistema tributário feito pela CNI, com indústrias de todo o país, mostrou que 32,2% delas entendem que os elevados custos associados ao recolhimento dos tributos estão entre as principais características negativas do sistema tributário. A existência de 27 diferentes legislações estaduais sobre o ICMS e a exigência de obrigações tributárias acessórias diferentes, entre as 27 administrações tributárias estaduais, exige grande uso de recursos humanos e tecnológicos por parte das empresas no processo de recolhimento dos tributos.

Comércio exterior – A expansão do comércio exterior do Brasil requer a adoção de mecanismos e sistemas que reduzam o custo e o tempo das transações comerciais. O estudo “Os impactos da facilitação de comércio sobre a indústria de transformação no Brasil” mostra que os 13 dias de atraso nas exportações equivalem a uma tarifa de 13,04% no valor da mercadoria.

Um dos meios para se reduzir esse custo é a coleta única de taxas e encargos, que permite o pagamento por meio de uma única operação realizada pelo exportador ou importador. No entanto, o Brasil ainda não tem um sistema adequado para receber documentos antecipados e acelerar a liberação e trânsito das mercadorias que chegam ao país.

Para a CNI, a nova modalidade de despacho aduaneiro, denominada “Despacho sobre Águas”, é um primeiro sinal do trabalho de integração que está em curso no Portal Único de Comércio Exterior. O despacho em trânsito, antes da chegada do bem, deve ser considerado e disponibilizado para empresas certificadas como Operadores Econômico Autorizados (OEA). “A proposta da Indústria começa a ser incorporada ao Programa Portal Único de Comércio Exterior, com o projeto que prevê a implantação de um modelo para pagamento centralizado de impostos e taxas aplicados no comércio exterior”, explica o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi.

Com informações da Agência CNI de Notícias e Ministério da Fazenda.

Sistema Fiep - Sistema Federação das Indústrias do Estado do Paraná
Av. Cândido de Abreu, 200 - Centro Cívico - 80530-902 - Curitiba-PR