Fiep vê equívoco em ADI do governo sobre desoneração da folha

Entidade aponta que decisão que suspende prorrogação da medida causa insegurança jurídica e pode afetar empregos nos setores contemplados

Indústria da construção civil é um dos setores inseridos na desoneração (Foto: Gelson Bampi)

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) manifestou nesta sexta-feira (26) seu repúdio ao ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.633, pelo Governo Federal, que questiona a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Em nota assinada pelo presidente do Sistema Fiep, Edson Vasconcelos, a entidade enumera os equívocos da Medida Cautelar que suspende a eficácia da Lei nº. 14.784/2023. A Fiep teme pela insegurança jurídica gerada pela medida.

“A Fiep é defensora do equilíbrio e da responsabilidade fiscal, do zelo com as contas públicas e vem reiteradamente se posicionando neste sentido, diante das sucessivas medidas governamentais em sentido contrário, que visam única e exclusivamente o aumento de receitas, sem corte de gastos, impactando negativamente todo o setor produtivo e consequentemente a geração de emprego e renda”, diz a nota.

O documento aponta ainda que o Governo Federal já havia tentado acabar com essa importante e fundamental medida para a manutenção dos empregos por meio da edição da MP nº. 1.202, de 28/12/2023, que revogava parcialmente a desoneração da folha. “Posteriormente, foi editada a MP nº. 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, que revogava a MP 1.202/2023 e foi enviado ao Congresso Nacional o PL 493/2024, do Governo Federal, visando limitar os setores beneficiados pela desoneração da folha de salários”, cita.

A Federação entende que o cenário é de absoluta insegurança jurídica para os 17 setores contemplados e, principalmente, de preocupação para as milhares de empresas e os milhões de trabalhadores diretamente beneficiados pela desoneração, que tiveram seus empregos mantidos ou foram recentemente contratados em razão da prorrogação da desoneração até 2027.

“A Fiep vê com extrema preocupação a decisão monocrática proferida pelo Ministro Cristiano Zanin, e entende que o Governo Federal não pode se valer do Judiciário para tentar reverter decisão soberana do Congresso Nacional, que por diversas vezes, nos últimos meses, se manifestou pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. O próprio ajuizamento da ADI demonstra o caráter autoritário com que o Executivo tenta impor a sua vontade”, aduz o texto.

A entidade que representa a indústria paranaense destaca ainda a necessidade de que o Congresso Nacional tenha sua autonomia preservada, que os representantes do povo nas duas casas legislativas não sejam tolhidos por medidas do Poder Executivo ou Judiciário, como vêm sendo as diversas tentativas de extinguir ou limitar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

E cita as consequências imediatas da tentativa do Governo Federal, que irá resultar em aumento de carga tributária, demissão de trabalhadores e cancelamento de investimentos. “A afronta ao Congresso Nacional mediante as tentativas diversas de revogar medidas recentemente aprovadas prejudicam todo o setor produtivo brasileiro, sendo a iniciativa privada primordial para a retomada do crescimento econômico e o desenvolvimento da indústria nacional”, conforme o presidente Edson Vasconcelos.

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