O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Hélio Bampi, participou nesta segunda-feira (20) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Obras da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) para debater o Projeto de Lei Complementar nº 361/2011, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR).
A matéria pretende ampliar a abrangência de atuação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná, criada pela Lei complementar nº 94 no ano de 2002, mas que nunca foi colocada em operação. Além de infraestrutura, a nova agência atuaria nos setores de Saneamento, Energia, Tecnologia e Informática.
Participaram do encontro os secretários estaduais José Richa Filho (Infraestrutura e Logística) e Cássio Taniguchi (Planejamento), o diretor presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, o ouvidor do CREA-PR, Antônio Borges dos Reis, o conselheiro da ANATEL, João Batista Resende, além dos deputados estaduais Elton Welter (PT) e Péricles de Mello (PT).
Hélio Bampi encaminhou ao presidente da comissão de Obras da ALEP, deputado Marcelo Rangel (PPS), as contribuições da federação ao projeto em trâmite. Segundo ele, a cobrança prevista no projeto de uma Taxa de Regulação de 0,5 % a ser recolhida mensalmente pelos prestadores de serviço público, poderia gerar futuros questionamentos judiciais, uma vez que estes prestadores já são tributados pelas agências nacionais.
Para compreender melhor a atuação de uma agência reguladora de abrangência estadual, a Fiep promoveu na última sexta-feira (17) um workshop voltado a esta questão onde foram ouvidos o presidente e o vice-presidente da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), que apresentaram os exemplos das agências reguladoras do Ceará e do Rio Grande do Sul.
As contribuições da Fiep para a elaboração do projeto que cria a AGEPAR também dizem respeito à necessidade de transparência dos dados econômico-financeiros dos entes regulados e das ações da agência reguladora; à segurança jurídica dos envolvidos nos processos de regulação, e à garantia de qualidade técnica da gestão da agência.
Estas preocupações foram apontadas por outros participantes da audiência pública desta segunda-feira. O procurador jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), Maurício Sá de Ferrante, afirmou na ocasião que quando existe segurança jurídica aos investidores o custo dos contratos diminui e por consequência, a tarifa aplicada ao usuário. Sua opinião é que para mitigar a insegurança nos contratos, “é imprescindível a independência do órgão regulador”.
Nesse sentido, também o presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), Jaime Sunye Neto, criticou a influência política que ocorre nas agências reguladoras federais. Para ele é preciso que a agência paranaense tenha clara independência financeira, para que possa fiscalizar corretamente as ações do Executivo.
Na esteira destas colocações, o representante dos servidores estaduais do Paraná, Heitor Raimundo, enfatizou que a discussão sobre a criação da AGEPAR não pode ser conduzida de maneira apressada, e destacou o trabalho que a Fiep vem empreendendo para esclarecer algumas questões importantes. “A Fiep tem um debate muito importante.”, observou.