A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) ingressou, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com um pedido de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.839, que tenta restabelecer os decretos do governo federal que determinavam aumentos nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na petição, a Fiep se contrapõe aos argumentos apresentados pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ADI, reafirmando o posicionamento da entidade de que a medida do governo aumenta a carga tributária e trará prejuízos para a economia nacional.
A ação do PSOL tem o objetivo de derrubar o Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada, que anulou os efeitos de três decretos da Presidência da República que estabeleciam aumentos do IOF. Na petição protocolada no STF, a Fiep ressalta que “houve excesso no exercício do poder regulamentar por parte do Poder Executivo, na medida que os decretos impõem aumento do IOF demonstrando, apenas, a finalidade arrecadatória – como reconhecido expressamente pelo Poder Legislativo, no exercício do controle político de constitucionalidade”.
Além disso, a Fiep alega que os decretos do governo “criaram uma nova hipótese de incidência tributária, em ofensa aos princípios da legalidade, da anterioridade tributária e da previsibilidade jurídica”. Diante disso, defende a inconstitucionalidade desses decretos e a legitimidade da decisão do Congresso Nacional.
A Federação argumenta, ainda, que a aceitação da medida cautelar solicitada pelo PSOL, que resultaria no retorno instantâneo dos aumentos do IOF, causará impacto imediato no custo do financiamento imobiliário como um todo e, especialmente, no Programa Minha Casa Minha Vida; no custo do financiamento de automóveis; e no crédito rural, o que causa impacto no preço de produtos alimentícios, como, carnes, ovos, frutas e verduras. Também ressalta que, “por fim, o aumento do IOF onera o preço dos combustíveis e, imediatamente, o índice inflacionário”.
Por tudo isso, a Fiep pede ao STF que seja aceita como amicus curiae na ADI nº 7.839, com o objetivo de apresentar argumentos complementares que possam contribuir para a tomada de decisão da Corte. Solicita ainda que, pelos argumentos apresentados, o pedido de liminar proposto pelo PSOL para retomada imediata dos aumentos do IOF seja indeferido.
Confira a íntegra da petição da Fiep: