A Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) protocolou, nesta semana, memoriais de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7633, que trata de questões relacionadas à desoneração da folha de pagamentos e será julgada no plenário virtual nos próximos dias. A entidade, que foi admitida como Amicus Curiae no processo ainda em 2024, pede agora a extinção da ação, reafirmando seu compromisso com a legalidade, a estabilidade normativa e a segurança jurídica para o setor produtivo nacional.
Desde o início da tramitação da ADI, a Fiep vem atuando de forma intensa e estratégica na defesa da manutenção da desoneração da folha de pagamentos, política considerada essencial para a competitividade de 17 setores que mais empregam no Brasil. Como resultado desse posicionamento técnico e institucional, a Fiep obteve decisões favoráveis ao longo do processo, incluindo o acolhimento de pedido que prorrogou prazos decisivos para garantir o debate sobre compensações fiscais entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Na nova manifestação apresentada agora ao STF, a Fiep argumenta que a edição da Lei nº 14.973/2024, fruto de acordo entre os Poderes mediado pelo próprio Supremo, esvaziou completamente a controvérsia constitucional originalmente debatida na ADI 7633. Essa norma trouxe regras autônomas, claras e atuais para o regime de desoneração da folha, além de incorporar estimativas de impacto orçamentário e instrumentos de compensação fiscal, sanando o suposto vício apontado na legislação anterior.
Com base em precedentes do próprio STF, a Fiep sustenta que houve perda superveniente de objeto, ou seja, a ação perdeu sua razão de existir, uma vez que a nova legislação substituiu de forma integral os dispositivos antes questionados. A entidade ressalta que, ao contrário do que pretende o governo federal, o controle de constitucionalidade não deve ser utilizado como instrumento de revisão contínua das escolhas fiscais do Legislativo e do Executivo, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes e geração de instabilidade jurídica.
Sustentação oral
Além do memorial por escrito já protocolado, a Fiep, por meio de sua Procuradoria Jurídica, também vai apresentar sustentação oral no julgamento virtual da ADI 7633, reforçando os argumentos técnicos e jurídicos já expostos. A medida tem como objetivo contribuir com o pleno esclarecimento da Corte e demonstrar a pertinência do pedido de extinção da ação.
Com essa iniciativa, a Fiep reafirma sua responsabilidade institucional em defender medidas que preservem o ambiente de negócios, o emprego e o desenvolvimento socioeconômico do país. A entidade segue acompanhando atentamente as pautas legislativas e do STF, e permanece à disposição para contribuir tecnicamente com o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao setor industrial.
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