O Conselho Temático de Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) discute na próxima terça-feira (05), em Curitiba, a necessidade de aprovação do aproveitamento do Crédito-Prêmio de IPI, instituído em 1969, com a finalidade de desonerar as exportações do custo dos tributos incidentes na cadeia produtiva da mercadoria a ser exportada.
Na avaliação do procurador jurídico da Fiep, Marco Antônio Guimarães, a intenção do setor produtivo nacional é que a solução para as controvérsias judiciais e administrativas geradas pelo benefício venham a ocorrer pela via legislativa, garantindo a aprovação do aproveitamento e compensações do Crédito-Prêmio de IPI, pondo um ponto final nas discussões sobre a matéria em trâmite perante o Poder Judiciário.
“Caso a tese da União seja acatada no Supremo Tribunal Federal haverá grandes prejuízos à atividade exportadora, pelo agravamento da questão contábil e financeira de muitas indústrias exportadoras, inclusive as de capital aberto, que já lançaram o crédito tributário em balanço, compensaram e pagaram tributos federais, bem como distribuíram dividendos aos seus acionistas”, afirma Guimarães.
Quando foi criado, o crédito-prêmio permitia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados receberem créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional defende que a extinção do benefício ocorreu em 1983. As empresas alegam que o benefício encontra-se vigente. Pelo menos 35% das 300 maiores empresas exportadoras do país possuem processos judiciais em curso contra a União envolvendo a discussão sobre o crédito-prêmio IPI.
A professora e advogada Mary Elbe Queiroz, que atuou na elaboração do projeto a ser apresentado ao Congresso Nacional, participa das discussões, que acontecem a partir das 14 horas, na Sala dos Conselhos, no Cietep (Av. Comendador Franco, 1341, Jardim Botânico). Informações pelo telefone (41) 3271-9046, ou e-mail chrystiane.santos@fiepr.org.br.