Em audiência pública, sociedade civil se posiciona contrária a novo pacote fiscal do governo

Na manhã desta segunda (22), entidades empresariais entregaram documento aos deputados em que mostram impacto das medidas sobre as empresas; já OAB apontou inconstitucionalidade em diversas das medidas propostas

Entidades do setor produtivo e de classe paranaenses se posicionaram, nesta segunda-feira (22), fortemente contrárias a diversas das medidas que compõem o novo pacote fiscal do governo do Estado, apresentado na última semana por meio do Projeto de Lei 419/2016. Durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, representantes de empresários, trabalhadores e advogados levantaram questionamentos em relação à constitucionalidade de várias das propostas e criticaram o fato de o Executivo pedir a tramitação do projeto em regime de urgência. Além disso, apontaram que algumas das medidas aumentarão os custos das empresas, dificultando ainda mais a retomada dos negócios e da geração de empregos neste momento de crise econômica atravessado pelo país.

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O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, afirmou que, novamente, o governo do Estado tenta impor sua vontade sem discutir com a sociedade os impactos que o pacote irá causar. “É inadmissível que um projeto tão complexo como este chegue à Assembleia em regime de urgência. Temas como este deveriam ser amplamente discutidos antes mesmo de serem apresentados ao Legislativo. Nós, enquanto setor produtivo diretamente impactado por essas medidas, deveríamos ter sido consultados”, declarou. O governo pretende que a votação do projeto seja concluída até 30 de setembro, prazo final para envio da Lei Orçamentária Anual de 2017 à Assembleia. Desse modo, ficaria respeitada a noventena e as medidas poderiam entrar em vigor já em 2017.

Campagnolo explicou que um dos pontos do pacote que mais afeta o setor produtivo é a criação de duas novas taxas que incidirão sobre empresas que são usuárias de recursos hídricos e minerais no Paraná. Para ele, devido às dificuldades enfrentadas atualmente por boa parte das empresas, esses novos custos obrigatoriamente deverão ser repassados ao consumidor final, penalizando toda a população. “É impossível que as empresas tenham condições de absorver algo que será cobrado delas. Infelizmente, não existe mágica. Não podemos admitir que essas medidas não sejam debatidas melhor com a sociedade e é por isso que o setor produtivo está aqui para fazer um contraponto”, disse.

Ainda de acordo com o presidente da Fiep, existem vários pareceres jurídicos que indicam que cobranças de taxas como essas seriam inconstitucionais. Um deles foi apresentado na audiência pública desta segunda-feira pela Comissão de Direito Tributário da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A tributarista Betina Treiger Grupenmacher explicou que as taxas sobre a exploração de recursos hídricos e sobre mineração são, na verdade, impostos, dado que não há prestação de serviço ou fiscalização que caracterize a chamada taxa de polícia. “Ocorre que dentro do Estado Democrático de Direito só é possível cobrar impostos previstos na Constituição. Por isso, historicamente, se criam tantas taxas que deveriam ser impostos, que é um atropelo da Constituição”, esclareceu. Para ela, é evidente que a sociedade deve fazer frente às despesas públicas, mas não necessariamente com a criação de tributos. “E, se for o caso de criar tributos, seu surgimento deve obedecer aos preceitos constitucionais”, assinalou.

Nesta terça-feira (23), o PL 419/2016 será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. O deputado estadual Felipe Francischini (SD), que propôs a realização da audiência pública e é membro da CCJ, disse que pretende sugerir o desmembramento do projeto para aprofundar as discussões em torno de cada uma das propostas do Executivo. “Alguns estudos indicam que esse projeto poderia ser dividido em 16 propostas, o que mostra a sua grande complexidade”, afirmou. Em sua opinião, ouvir e receber subsídios da sociedade civil organizada é fundamental para que os parlamentares possam avaliar as propostas de maneira mais criteriosa. “Nosso objetivo com esta audiência era justamente abrir o diálogo. Vamos fazer com que os estudos aqui apresentados cheguem a todos os deputados”, declarou. Além de Francischini, também participaram da audiência os deputados Chico Brasileiro (PSD) e Nelson Luersen (PDT).

Documento

Ao final da audiência pública, as sete principais entidades representativas do setor produtivo paranaense entregaram aos parlamentares um documento conjunto em que oficializam seu posicionamento. Assinam o documento a Fiep e as Federações da Agricultura (Faep), do Comércio (Fecomércio), das Cooperativas (Fecoopar), das Associações Comerciais (Faciap) e das Empresas de Transportes (Fetranspar), além da Associação Comercial do Paraná (ACP).

Para o presidente da Fecoopar, José Roberto Ricken, o momento é inoportuno para a adoção de medidas como as propostas pelo governo. Ele defendeu ainda uma maior discussão sobre o projeto. “A grande mobilização nesta audiência, com tanta gente interessada em discutir o tema, é uma prova de que o assunto é importante para a sociedade. É preciso que o projeto seja discutido em profundidade e estamos abertos ao debate”, disse.

O presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, também considera o momento inadequado para a proposição de medidas que vão onerar ainda mais o setor produtivo. “Estamos no meio de uma crise, com diversas cadeias produtivas em dificuldades e demitindo. O que precisamos é de diálogo. O país atravessa um novo momento e precisamos criar situações novas, que garantam um ambiente seguro para que possamos gerar riqueza para nossa sociedade”, afirmou.

A audiência pública teve também presença marcante de representantes dos trabalhadores. O presidente da União Geral dos Trabalhadores no Paraná (UGT-PR), Paulo Rossi, criticou o fato de o governo insistir em um novo pacote fiscal para tentar ajustar suas contas e afirmou que a sobrevivência das empresas neste momento de crise é fundamental. “As empresas precisam existir, senão não temos empregos para nossos trabalhadores”, declarou.

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